Câmara Municipal de Andradas
Acessiblidade | Webmail


História da Câmara de Andradas

A história da Câmara de Andradas tem início em 22 de fevereiro de 1890, com a instalação do Conselho de Intendência da Vila Caracol, formado pelos cidadãos Theodor Higino Brandão – nomeado presidente por ato do governador do Estado de Minas Gerais, em 8 de fevereiro do mesmo ano, Capitão Quirino Gonçalves Lopes – vice-presidente, além de Guilherme Oliveira Westim, Manoel Augusto de Oliveira, Francisco Pereira Caldas de Mesquita e Manoel Augusto de Oliveira.

A primeira sessão ordinária ocorreu dois dias depois, em 24 de fevereiro de 1890. A partir de então as reuniões passaram a ser realizadas mensalmente.
De acordo com a Emenda Constitucional 58, de 2009, a Câmara de Vereadores de Andradas poderá ser composta por até 13 vereadores. No momento, são ocupadas nove cadeiras no Poder Legislativo Andradense.

A Constituição Federal impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidades. Elas devem:

  • Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípios foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da Constituição de 1988, pela Assembleia Constituinte.
  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;
  • (EC 19/1998) Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art.39 §4º) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situações equivalentes (CF, art. 150, II);
  • Cada Câmara Municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

No saguão de entrada do atual prédio da Câmara Municipal de Andradas é possível conhecer, através do Memorial da Câmara, um pouco da história do Poder Legislativo Andradense. O espaço é aberto todos os dias das 12 às 18 horas e pode ser apreciado pela população.



SESSÃO AO VIVO

Acompanhe as Transmissões Ao Vivo das Sessões Ordinárias.

Sessão Ao Vivo

VEREADORES

Conheça os vereadores da cidade de Andradas.

Escola do Legislativo

Agenda

banner 2
banner 3

Assine nosso informativo eletrônico

 
 
 


Câmara Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas - MG - CEP 37795-000 | (35) 3731-6364

Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.

Curta nossa página no Facebook

Logotipo Câmara Andradas