Câmara Municipal de Andradas
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Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Informações de fins públicas estão presentes em nosso site nas seções:

Quanto à Transparência:

- Contas Públicas

- Licitações

- Publicações Oficiais

Quanto à atividade Legislativa:

- Atas

- Pautas

- Calendário das Sessões

- Comissões Permanentes

- Regimento Interno

- Lei Orgânica

Legislação:

- Acesso à Legislação

 

 



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Câmara Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas - MG - CEP 37795-000 | (35) 3731-6364

Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.

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