Câmara Municipal de Andradas
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História da Câmara de Andradas

A história da Câmara de Andradas tem início em 22 de fevereiro de 1890, com a instalação do Conselho de Intendência da Vila Caracol, formado pelos cidadãos Theodor Higino Brandão – nomeado presidente por ato do governador do Estado de Minas Gerais, em 8 de fevereiro do mesmo ano, Capitão Quirino Gonçalves Lopes – vice-presidente, além de Guilherme Oliveira Westim, Manoel Augusto de Oliveira, Francisco Pereira Caldas de Mesquita e Manoel Augusto de Oliveira.

A primeira sessão ordinária ocorreu dois dias depois, em 24 de fevereiro de 1890. A partir de então as reuniões passaram a ser realizadas mensalmente.
De acordo com a Emenda Constitucional 58, de 2009, a Câmara de Vereadores de Andradas poderá ser composta por até 13 vereadores. No momento, são ocupadas nove cadeiras no Poder Legislativo Andradense.

A Constituição Federal impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidades. Elas devem:

  • Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípios foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da Constituição de 1988, pela Assembleia Constituinte.
  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;
  • (EC 19/1998) Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art.39 §4º) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situações equivalentes (CF, art. 150, II);
  • Cada Câmara Municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

No saguão de entrada do atual prédio da Câmara Municipal de Andradas é possível conhecer, através do Memorial da Câmara, um pouco da história do Poder Legislativo Andradense. O espaço é aberto todos os dias das 12 às 18 horas e pode ser apreciado pela população.



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Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.

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