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Câmara aprova orçamento para 2018

O Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2018 foi aprovado durante a 7ª Sessão Extraordinária ocorrida nesta segunda-feira, 18. A previsão de receitas para o próximo ano é de R$ 106.311.000,00.

O orçamento recebeu uma proposta de emenda por parte do vereador Ricardo Felisberto dos Reis solicitando o remanejamento de R$ 200.000,00 para o setor de Saúde e Promoção Social. No entanto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes, com cinco votos contrários.

Já a proposta orçamentária foi aprovada por seis votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. O vereador Hamilton Raimundo não compareceu à sessão por problemas de saúde.

A Lei Orçamentária fixa as despesas e prevê as receitas durante o exercício e é um dos instrumentos de planejamento da ação governamental, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo a função de definir os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

Na mesma noite, em sessão separada, os vereadores aprovaram outro instrumento de planejamento que o PPA – Plano Plurianual – para o período de 2018 a 2021. Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

– Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 09, de 29 de novembro de 2017, que “altera dispositivos da Lei Complementar n.º 52/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”;

– Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 10, de 29 de novembro de 2017, que “altera o artigo 3º da Lei Complementar n.º 177, de 05 de junho de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências”;

– Projeto de Resolução n.° 04/2017, que “Modifica a Resolução n.º 142/2015 e dá outras providências”;

– Projeto de Resolução n.° 06/2017, que “Denomina a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Andradas homenageando o Dr. Waldemar Souza Franco Júnior”.



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