Câmara Municipal de Andradas
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Regimento Interno

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento indispensável para as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O Regimento Interno deve estar de cordo com a Lei Orgânica do Município.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas que está em vigor desde 01 de janeiro de 2016, de acordo com a Resolução 142/2015, foi reformulado para atender as necessidades atuais do Poder Legislativo Municipal, com atualização dos principais quesitos que norteiam os trabalhos legislativos. O Regimento Interno anterior datava de dezembro de 1990, ano do Centenário da Emancipação Política do Município de Andradas, e desde então sofreu apenas alterações através de Resoluções.



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